O processo do sr. Pedroza que tem por base o alcance do chefe da estação do caminho de ferro do sul e sueste, o sr. Duarte Joaquim Vieira, na importancia de 6:000$000 réis, e no qual estava implicado o dito sr. Pedroza, foi pelo supremo tribunal declarado nullo por ser incompetente o juizo em que o processo se formou, pois é o tribunal de contas o unico que exerce sobre os responsaveis para com a fazenda publica, jurisdicção propria e privativa.