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Economia e comércioPolítica e administracção do EstadoDecretos e portarias
Portaria fixando em seis mezes o praso para os espolios poderem ser conservados em deposito nos armazens das alfandegas.
Portaria fixando em seis mezes o praso para os espolios poderem ser conservados em deposito nos armazens das alfandegas.