Parte official

Carta de lei auctorisando o governo a transferir de uns capitulos para outros, as sobras de differentes verbas do orçamento; ditto auctorisando a casa real a contrahir um emprestimo de 80:000$000 rs.; ditto auctorisando a cunhagem de 2:000$000 rs. em moedas de 5 rs.; ditto auctorisando uma nova tabella de quotas de cobrança dos recebedores; ditto declarando livre de direitos de nacionalização os barcos movidos a vapor, cuja propriedade pertence a portuguezes; ditto fixando o quadro de saude na Guiné; ditto marcando a congrua do arcebispo coadjuctor do Oriente; ditto mandando abrir um credito de 40:000$000 rs. para as despezas de installação na Guiné; ditto concedendo a graduação de capitão ao commissario de mostras do regimento do ultramar; ditto que acaba com a contribuição predial extraordinaria, a parte do imposto de viação addiccional á contribuição predial e o imposto de dois por cento para falhas e annullações e revoga a legislação que addicionou aos contingentes da contribuição predial os ordenados dos escripturarios; ditto modificando a contribuição de registo e sujeitando a este imposto diversos actos que delle eram isemptos.