Ditta nomeando uma commissão composta dos srs. visconde de Calhariz, Mariano de Carvalho, Paulo de Azevedo, Coelho de Campos, Viriato Luiz Nogueira, D. Miguel Coutinho, Antonio Pedro do Carvalho e Duarte Gustavo Nogueira Soares, para rever a proposta de lei sobre os funccionarios civis do estado, e fixação dos quadros dos differentes ministerios, e com relação ás condições communs de nomeação, accesso ou promoção, exoneração, demissão ou aposentação; designação de vencimentos e determinação dos casos em que são civilmente responsaveis pelos abusos e prejuizos causados no exercicio de suas funcções; devendo a referida commissão dar conta do resultado de seus trabalhos até ao fim do proximo dezembro.