Parte official

Reforma das academias das bellas artes de Lisboa e Porto; portaria relativa á escola agricola de reforma que se hade estabelecer na herdade de Villa Fernando; carta de lei concedendo á camara municipal de Mourão o castello da mesma villa, com excepção das muralhas e fortificações, que pelo seu estado de conservação possam e devam manter-se, como monumento historico digno de interesse; dita legalisando até á quantia de 55:000$000 reis o excesso de despeza effectuada e a effectuar no exercicio de 1878-1879, proveniente de juros e amortisações a cargo do thesouro, além da auctorisada pelo capitulo 3.º da tabella n.º 3 junta á carta de lei de 19 de junho de 1879; dita concedendo definitivamente á misericordia de Extremoz o edificio do extincto convento d’aquella villa, denominado das Maltesas, para ali estabelecer o hospital e asylo de creanças desvalidas; dita que substitue por outros alguns artigos da pauta geral das alfandegas, entre elles os relativos ao papel pintado, sabão, chapeos de chuva, etc.; dita applicando á junta do credito publico, á caixa geral dos depositos e á casa da moeda e papel sellado a tabella de emolumentos, approvada pela carta de lei de 16 de abril de 1867, na parte em que se refere a nomeações, certidões e licenças; os emolumentos que se cobrarem nas ditas repartições constituem receita do estado; decreto prorogando até 30 de maio do corrente anno a sessão ordinaria das côrtes geraes.