Convenção entre o governo portuguez e o luxemburguez acerca da entrega reciproca dos individuos, accusados ou condemnados como auctores ou cumplices de crimes ou delictos, taes como homicidio voluntario, parricidio, infanticidio, envenenamento, espancamento ou ferimento feito voluntariamente e com premeditação, e de que tenha resultado a morte, attentado contra o pudor, rapto de menores, aborto, bigamia, roubo, fogo posto, fabrico de moeda falsa, quebras falsas, etc., exceptuando os crimes ou delictos politicos, não implicando com a pessoa do rei.